| Projeto: |
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PL 831 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-831/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0831-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.042 DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI QUE DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO PARA DILATAR EM MAIS DOIS ANOS O PRAZO ORIGINAL PARA A SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E REFORMAS EM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTE DA LARGURA DE RUA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / CONSTRUCAO / DIMENSAO / LEI 16.402/2016 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEI DE ZONEAMENTO / LOGRADOURO PUBLICO / PRAZO / REFORMA / REGULARIZACAO / REQUERIMENTO / SOLICITACAO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0900-2018
ver documento Urb0891-2020
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2017 | Encaminhado em 20/02/2018 | | CCJ | Recebido em 20/02/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | URB | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 05/10/2020 | | FIN | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | FIN | Recebido em 02/03/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 238/2019 de 08/05/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/07/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 206/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 389/2019
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